98ª. SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª. SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA IX LEGISLATURA.

Em 01 de outubro de 1986.

Presidida pelos Srs. André Forster - Presidente, Nei Lima - 2º Vice-Presidente e Lauro Hagemann, nos termos do art. 11, § 3º, do Regimento Interno.

Secretariada pelo Sr. Isaac Ainhorn - 1º Secretário.

Às 14h, o Sr. Lauro Hagemann assume a Presidência e procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de quórum.

Não havendo quórum para o início dos trabalhos, foi realizada nova chamada às 14h15min.

Responderam os Srs. Adão Eliseu, Ana Godoy, André Forster, Aranha Filho, Auro Campani, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Elói Guimarães, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Jorge Goularte, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Mendes Ribeiro, Nei Lima, Paulo Sant'Ana, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Chaise, Valdomiro Franco, Valneri Antunes e Werner Becker.

Esteve ainda presente à Sessão o Sr. Kenny Braga.

O SR. PRESIDENTE: Havendo número legal, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão, informando ao Plenário que suspenderemos a Sessão, a seguir, para a realização de uma Sessão Solene, destinada à entrega do título honorífico de Cidadão Emérito ao Prof. Selviro Rodrigues da Silva, retomando os trabalhos logo após o término da referida homenagem.

(A Sessão é interrompida às 14h17min.)

O SR. PRESIDENTE (às 16h05min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão. Solicito ao Sr. Frederico Barbosa que proceda à leitura de trecho da Bíblia.

O SR. FREDERICO BARBOSA: (Lê.) “Missão do profeta - Acaso andarão juntos dois se não estiverem de acordo? Bramirá o leão na floresta se nas garras não tiver uma presa? Levantará o leãozinho o seu grito no covil, se nada tiver agarrado?”

O SR. PRESIDENTE: O Sr. 1º Secretário procederá à leitura das Atas da 97a. Sessão Ordinária e da 38a. Sessão Solene.

(O Sr. 1º Secretário lê.)

Em votação as Atas lidas, juntamente com as Atas da 95ª. e 96ª. Sessões Ordinárias e 37ª. Sessão Solene. (Pausa.) Não há quórum para a votação das Atas.

O Sr. 1º Secretário dará conhecimento ao Plenário das proposições encaminhadas à Mesa, hoje, pelos Srs. Vereadores.

O SR. 1º SECRETÁRIO: Não há proposições encaminhadas à Mesa, hoje, pelos Srs. Vereadores.

É só, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: O ementário do Expediente está distribuído em avulsos.

A seguir, a Mesa submete ao Plenário Requerimento de autoria desta Presidência solicitando a inversão da ordem dos trabalhos até que seja constatada a existência do quórum necessário para a deliberação da Ordem do Dia.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passaremos, então, ao período de

COMUNICAÇÕES

Com a palavra, o Ver. Nei Lima, no tempo que lhe cede o Ver. Elói Guimarães.

O SR. NEI LIMA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ontem à noite, estivemos na União Gaúcha dos Policiais Civis, eu e o Ver. Paulo Sant'Ana, numa confraternização com o Sr. Chefe de Polícia que, à tarde, tinha sido agraciado com o título de Cidadão Emérito.

Lá estivemos e conversamos com companheiros policiais que estavam até indignados com a posição assumida pelo Sr. Pedro Simon e pelo Sr. Bisol momentos antes, e aqui vai a nossa crítica à Imprensa, que publicou que esses senhores haviam sido aplaudidos numa reunião com os Delegados de Polícia. Não é verdade. Não é verdade porque houve, até, um certo desentendimento e uma indisposição muito grande entre o convidado e aqueles que o convidaram. O Sr. Pedro Simon também está fazendo a política dos últimos vinte anos que constrangeram os policiais civis, política esta que só coloca responsabilidade em cima daquela instituição. Nada faz para que a vida dos profissionais da Polícia Civil seja melhorada, não só no que tange à parte pecuniária, e, diga-se de passagem, é uma das polícias mais mal pagas do País. O índice de gratificação de risco de vida é insignificante e as aposentadorias aviltantes. Ridículas, como diz o Ver. Aranha Filho. E a posição assumida pelo Sr. Pedro Simon, que já se considera eleito Governador do Estado... Mas não sei com voto de quem, porque 71% dos eleitores do Estado do Rio Grande do Sul ainda não têm posição firmada e, portanto, ainda estão no páreo todos os candidatos: o próprio Senador Simon; o candidato Aldo Pinto; o nosso querido companheiro da Câmara Clóvis Ilgenfritz, do PT; o Dr. Petracco, do PSB; e só não está o candidato do partido do companheiro Lauro Hagemann porque desistiu de concorrer num determinado momento, mas, se estivesse, ainda teria condições de ganhar as eleições para o Governo do Estado, pois 71% dos votos ainda estão indefinidos. A realidade gaúcha é esta. Ninguém está eleito ainda. E o Senador Pedro Simon já está com postura, assim como estava em 1982, de candidato eleito, e eu posso afirmar aqui que os votos da Segurança Pública do Estado, a partir do momento de ontem, não são mais para o Senador Pedro Simon. Falo ainda pelo Ver. Paulo Sant'Ana: não estão mais com o Senador Simon os votos da Segurança Pública do Estado. Se ele agora quer concorrer ao cargo, terá que ser com os votos de outra categoria. Os votos da Polícia Civil ele jogou no lixo ontem.

Nós temos falado tanto aqui, desta tribuna, da falta de condições de trabalho da Segurança Pública do Estado, principalmente para a Polícia Civil. Falta de viaturas, de condições materiais e a falta de um salário justo. E está o Senador Pedro Simon, a exemplo de governos anteriores no Rio Grande do Sul... Inclusive, pessoas de governos anteriores hoje concorrem ao cargo de Vice-Governador do Estado, ou seja, o Sr. Sinval Guazelli. E nós...

O Sr. Jorge Goularte: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. deve estar equivocado na afirmação que faz. Penso que o posicionamento de um homem, sua atitude durante toda uma vida pública não pode ser julgada por apenas um ato. O Senador Pedro Simon não há de ser julgado por apenas um ato em relação a uma categoria, em detrimento de toda a vida pública dele, das quais discordei muitas vezes, mas deve ter somado para sua situação atual. Não deve apenas um fato ser pinçado para considerar que a Segurança Pública não votará no Senador Pedro Simon. Parece-me que há um pouco de - desculpe-me V. Exa., eu o respeito - exagero. Deve ser uma posição momentânea do caso, observado por setores que não gostaram, mas que vão amadurecer essa situação e chegar a uma conclusão melhor dentro de pouco tempo.

O SR. NEI LIMA: Ver. Jorge Goularte, conhecendo como o conheço, até fico admirado com sua posição, posição essa que tinha em outro estágio. Sei que V. Exa. apóia o Senador Pedro Simon, o que lamento profundamente, e quando V. Exa. coloca como sendo um ato, não é um ato: esse é o ato da Segurança Pública. Não quero aqui falar no ato do Ministério da Agricultura. Não quero falar no ato de Lisboa. Não quero falar nos outros atos do Senador Simon, até porque os atos nos constrangem. A figura do Senador Pedro Simon, com quem nós tanto lutamos quando havia o bipartidarismo para que ele fosse o nosso Governador... Ele nos traiu há muito tempo. Portanto, estou falando no ato de ontem, porque, se tivesse que falar nos atos anteriores do Senador Pedro Simon, não haveria tempo suficiente para que eu, em uma Sessão, usando os quatro tempos, pudesse falar dos atos do Senador Pedro Simon. Então, é a Segurança Pública do Estado, um Estado que clama por segurança porque é um Estado praticamente anárquico. Nós não possuímos a segurança que nos é devida. Por que isso? Porque os governos que aí estão fizeram com que a segurança do povo do Rio Grande fosse para a cucuia, e o pouco de estrutura que temos deve-se ao amor e à abnegação dos funcionários da Polícia Civil, e, se melhor não está sendo feito, é por culpa única e exclusiva dos governos, tanto da Revolução como do Governo Jair Soares, que só tem se preocupado em dar “blitz” em trânsito. Não está preocupado com o desarmamento dos marginais que atacam, dia a dia, as pessoas simples e trabalhadores da nossa terra. Portanto, aquele ato que o Senador Pedro Simon cometeu contra a classe policial vai repercutir no dia 15 de novembro. A Polícia Civil e a Segurança Pública do Estado sabem com quem estão contando, e estão contando com o Governador Aldo Pinto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PDT. Com a palavra, o Ver. Paulo Sant'Ana.

O SR. PAULO SANT'ANA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ontem à tarde, na Associação dos Delegados de Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul, compareceu o candidato a Governador pelo PMDB, Senador Pedro Simon. Ouviu, diante de sessenta associados, Delegados de Polícia, a palavra do seu intérprete, o Presidente da Associação dos Delegados, Caio Brasil, que, assim como tinha exposto as reivindicações da classe policial - não de delegados, mas da classe policial do Rio Grande do Sul - ao Senador Chiarelli, candidato ao Governo do Estado pelo PFL, assim como tinha exposto ao Deputado Aldo Pinto, candidato ao Governo do Estado pelo PDT, expôs também ao Dr. Pedro Simon. A palavra foi incisiva, foi enérgica, mas não foi desrespeitosa e não continha elementos caracterizadores de ameaça. A frase que deve ter tido má interpretação por parte do ilustre candidato do PMDB ao Governo do Estado foi a seguinte: “A classe policial do Rio Grande do Sul não transigirá diante de qualquer obstáculo na permanência da luta pela conquista dos seus direitos.” Para surpresa da platéia, que hoje se transforma em surpresa da classe policial, o Senador Pedro Simon, quando fez uso da palavra, disse que tinha ido àquela reunião para um diálogo, e não para ouvir ameaças.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, deve ter sido paciente de um momento de mau-humor, de irritação despropositada o Senador Pedro Simon. A carregada e infeliz classe dos policiais civis do Estado é maltratada, espezinhada e molestada pelo Governo Jair Soares, que a pretere descomunalmente em favor da Brigada Militar do Estado, que conquista, junto ao Governo do Sr. Jair Soares, merecidas vantagens. Classe policial civil do Estado, que é assim desconhecida pelo atual Governo e que é mal-interpretada pelo Senador Simon quando ele se revela favorito do povo gaúcho, pelo menos nas pesquisas do IBOPE. Malsinada classe policial civil do Estado, que não encontra bons humores e simpatias nem no governo instalado atualmente, nem na possibilidade de um governo por parte do Senador Pedro Simon! Apesar do mau-humor do Senador, da irritação do Senador, dá má interpretação, eu não estou fazendo ataques profundos e incisivos ao Senador, porque o assisti meia hora antes de uma estafante gravação do programa gratuito de televisão, na RBS TV, em que estava perturbado com aquela gravação e os outros deveres todos de um candidato, e aquela azáfama deve ter molestado o seu estado de espírito.

Manifesto a minha confiança de que foi apenas um instante de não-cordialidade por parte do Senador que não se baseia em qualquer preconceito que S. Exa. possa ter para com a classe dos delegados e para com a classe dos policiais. E desta tribuna pretendo, audaciosamente, ser intérprete da classe policial civil do Rio Grande do Sul, dizendo que, apesar dos maus tratos do Governo Jair Soares e do mau-humor do Senador Pedro Simon, a batalha pela conquista dos direitos dos policiais civis será por ele mantida até o fim, até que se faça justiça a uma classe que nada mais quer do que alcançar direitos que já são concedidos às suas similares. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, a Mesa submete à consideração do Plenário Requerimento de autoria do Ver. Pedro Ruas, solicitando licença para tratamento de interesses particulares no período de 01 a 03 do corrente.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Solicito aos Srs. Líderes de Bancada que introduzam no Plenário o Sr. Kenny Braga, Suplente pelo PDT, que irá assumir a Vereança em substituição ao Ver. Pedro Ruas, que se encontra licenciado.

(O Sr. Kenny Braga dá entrada no Plenário.)

Convido o Sr. Kenny Braga a tomar assento em sua Bancada e informo ao Plenário que, já tendo S. Exa. prestado compromisso regimental nesta legislatura, fica dispensado de repeti-lo nesta oportunidade, nos termos do § 2º do art. 5º do Regimento Interno.

Declaro empossado o Sr. Kenny Braga e informo que S. Exa. deverá integrar a Comissão de Justiça e Redação.

Passaremos, a seguir, à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1555 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 21/86, que declara de utilidade pública o Centro Comunitário da Vila São Borja.

PARECERES:

- da CJR. Relator, Ver. Mendes Ribeiro: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator, Ver. Elói Guimarães: pela aprovação; e

- da CEC. Relatora, Vera. Gladis Mantelli: pela aprovação.

Of. n.º 387/GP Paço dos Açorianos, 04 de julho de 1986.

Senhor Presidente:

Dirijo-me a Vossa Excelência a fim de encaminhar, juntamente com o Processo n.º 01.022659.86.2, Projeto de Lei através do qual este Executivo busca a necessária autorização legislativa para que seja declarado de utilidade pública o CENTRO COMUNITÁRIO DA VILA SÃO BORJA, sociedade civil com sede e foro nesta Capital.

Constitui-se em finalidade precípua da referida Entidade congregar os moradores e forças vivas do local no sentido de promover o interesse pelo bem coletivo e pelo desenvolvimento e progresso do bairro, através de iniciativas comunitárias e de medidas junto ao poder público, ao qual deve prestar sua colaboração no estudo e soluções de problemas que direta ou indiretamente se relacionem ao interesse da comunidade a que está vinculada.

Encontra-se registrada no Cartório do Registro Especial a fls. 137, sob n.º de ordem 4298, no livro A n.º 4 de “Registro de Pessoas Jurídicas”, está em pleno e regular funcionamento e declara que os cargos de sua diretoria não são remunerados, cumprindo, dessa forma, as exigências da Lei n.º 2926, de 12 de julho de 1966.

Mantém um Centro de Cuidados Infantis, que tem como objetivo amparar e auxiliar a criança carente, filha de pais trabalhadores, em seu desenvolvimento psico-motor e sociológico, dando continuidade e aprimoração à educação recebida da família no aspecto religioso, social e humano.

Pelos reconhecidos propósitos da Entidade, julgo-a merecedora do título de Utilidade Pública que ora requer, não decorrendo nenhum favor por parte do Município em conseqüência de tal concessão.

Contando com o favorável pronunciamento dessa Edilidade, aproveito a oportunidade para manifestar a Vossa Excelência e a seus Pares minha consideração.

(a) Alceu Collares, Prefeito.

PROJETO DE LEI

Declara de utilidade pública o Centro Comunitário da Vila São Borja.

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, nos termos da Lei n.º 2926, de 12 de julho de 1966, a sociedade civil CENTRO COMUNITÁRIO DA VILA SÃO BORJA, com sede e foro nesta Capital.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PARECER Nº 189/86 - CJR

Vem a esta Comissão, para Parecer, o Processo n.º 1555/86 - PLE 21/86, que declara de utilidade pública o CENTRO COMUNITÁRIO DA VILA SÃO BORJA.

O Processo está devidamente instruído.

É legal e regimental.

Pela aprovação.

Sala da Comissão, 27 de agosto de 1986.

(a) Ver. Mendes Ribeiro - Relator.

Aprovado pela Comissão em 02 de setembro de 1986.

(aa) Hermes Dutra (Vice-Presidente), Caio Lustosa, Ignácio Neis, Isaac Ainhorn, Paulo Sant'Ana e Kenny Braga.

PARECER Nº 108/86 - CUTHAB

Vem a esta comissão, para Parecer, o Projeto de Lei Executivo n.º 21/86, que declara de utilidade pública o CENTRO COMUNITÁRIO DA VILA SÃO BORJA.

A matéria tem mérito.

Pela aprovação.

Sala da Comissão, 15 de setembro de 1986.

(a) Elói Guimarães - Relator.

Aprovado pela Comissão em 16/09/1986.

(aa) Valneri Antunes, Lauro Hagemann, Clóvis Brum e Frederico Barbosa.

PARECER Nº 26/86 - CEC

Vem a esta Comissão, para Parecer o Processo n.º 1555/86 - PLE 21/86, que declara de utilidade pública o CENTRO COMUNITÁRIO DA VILA SÃO BORJA.

Tem mérito.

Pela aprovação.

Sala da Comissão, 18 de setembro de 1986.

(a) Gladis Mantelli - Relatora.

Aprovado pela Comissão em 23/9/1986.

(aa) Adão Eliseu (Presidente), Bernadete Vidal, Mano José e Teresinha Chaise.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLE n.º 21/86 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Valneri Antunes, solicitando seja o PLE n.º 21/86 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

(Obs.: O texto da Redação Final ora aprovada é o mesmo do PLE n.º 21/86, já publicado nesta Sessão.)

PROC. 1759 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 52/86, do Vereador Luiz Braz, que declara de utilidade pública o “Grupo do Amor Perfeito”.

PARECERES:

- da CJR. Relator, Ver. Hermes Dutra: pela aprovação; e

- da CEC. Relator, Ver. Mano José: pela aprovação.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Honra-me, ao apresentar aos Nobres Pares o presente Projeto de Lei, enaltecer o Grupo do Amor Perfeito, o qual teve, como efetivamente até hoje tem, como Presidenta a Sra. Terezinha Cardoso da Silva, incansável batalhadora, em busca de dias melhores àquelas pessoas menos aquinhoadas e que necessitam de todos nós, e, não raras vezes, de um pequeno pedaço de pão.

Pois o Grupo do Amor Perfeito, composto de pessoas eminentemente voluntárias, desde os primeiros dias de vida jurídica, vem surpreendendo e deixando-nos envaidecidos pelo sucesso alcançado. Luta aquele Grupo por uma Sede própria, o que, até hoje, não conseguiu.

É incontestável o sacrifício sofrido pela sua Diretoria (primeira e subseqüentes), entretanto, graças ao apoio, especialmente dos órgãos de comunicação que sempre se fizeram presentes, hoje o Grupo do Amor Perfeito é conhecido e respeitado pelas grandes Entidades Assistenciais.

Em 1985, o Grupo do Amor Perfeito engajou-se ao Projeto Geração 21 e, no Dia da Criança, invadiu as Vilas de Porto Alegre, distribuindo alimento e agasalho. Nas enchentes do Sul, o Grupo esteve sempre presente, amparando as pessoas mais sofridas, mais necessitadas.

O Grupo do Amor Perfeito usa o lema: “querer é poder”, e, por isso, não desanima e prossegue, ultrapassando todos os obstáculos, mas sempre com um objetivo: servir, amparar, ensinar, auxiliar.

Tanto tem feito o Grupo do Amor Perfeito no aspecto de aprendizado profissional, ensinando profissões como a de cabeleireiro, por exemplo; ainda, são ministradas aulas para empregadas domésticas, que servem para que estas pessoas que se dedicam a esta nobre atividade sejam melhor sucedidas em seus empregos.

Tantas outras atividades desenvolvidas pelo Grupo do Amor Perfeito, sempre anonimamente, com o objetivo, como já disse, de valorizar a pessoa humana, de amenizar o sofrimento das pessoas desprovidas de talento ou carentes afetiva e economicamente.

Tenho que confessar o carinho que sempre tive pelo Grupo e pelas pessoas voluntárias que por ele trabalham, usando suas horas de lazer em benefício do irmão sofrido, levando sempre uma palavra consoladora e um bem, embora economicamente pequeno, mas que reflete a boa vontade, a intenção de ajudar.

Posso dizer, sem temer erro, que o Grupo do Amor Perfeito alcançará o lugar que merece. E as pessoas que nele e para ele trabalham receberão, com certeza, os frutos oriundos desta semente até aqui semeada.

Por tudo isso, espero poder contar com o apoio dos demais Vereadores, no sentido de aprovar este Projeto, e, mais uma vez, estaremos fazendo Justiça.

Sala das Sessões, 12 de agosto de 1986.

(a) Luiz Braz.

PROJETO DE LEI

Declara de utilidade pública o Grupo do Amor Perfeito.

Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, nos termos da Lei n.º 2926, de 12 de julho de 1966, a Sociedade Civil Grupo do Amor Perfeito, com sede e foro nesta Capital.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PARECER Nº 211/86 - CJR

Vem a esta Comissão, para Parecer, o Processo n.º 1759/86 - PLL 52/86, do Ver. Luiz Braz, que declara de utilidade pública o “Grupo do Amor Perfeito”.

A documentação atende as exigências legais.

Pela aprovação.

Sala da Comissão, 12 de setembro de 1986.

(a) Hermes Dutra - Relator.

Aprovado pela Comissão em 17 de setembro de 1986.

(aa) Mendes Ribeiro (Presidente), Caio Lustosa, Ignácio Neis, Kenny Braga, Paulo Sant'Ana e Pedro Ruas.

PARECER Nº 27/86 - CEC

Vem a esta Comissão, para Parecer, o Processo n.º 1759/86 - PLL 52/86, do Ver. Luiz Braz, que declara de utilidade pública o “Grupo do Amor Perfeito”.

Tem mérito.

Pela aprovação.

Sala da Comissão, 18 de setembro de 1986.

(a) Mano José - Relator.

Aprovado pela Comissão em 23/9/1986.

(aa) Adão Eliseu (Presidente), Bernadete Vidal, Gladis Mantelli e Teresinha Chaise.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL n.º 52/86 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Luiz Braz, solicitando seja o PLL n.º 52/86 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

(Obs.: O texto da Redação Final ora aprovada é o mesmo do PLL n.º 52/86, já publicado nesta Sessão.)

PROC. 1919 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 16/86, do Ver. Nei Lima, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Henrique Tell Vontobel.

PARECER CONJUNTO:

- da CJR e da CEC. Relator-Geral, Vereador Mano José: pela aprovação.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O presente Projeto de Resolução tem por objetivo a concessão de título honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. Henrique Tell Vontobel, em sendo os motivos dessa honraria expostos a seguir.

O homenageado é filho de João Vontobel e de Cristina Vontobel, nascido em Três de Maio, a 18.07.1935. Em 1940, passou a residir nesta Capital, onde realizou seus cursos primário e secundário, diplomando-se em Administração de Empresa e Economia.

Aos 16 anos de idade, começou a trabalhar como auxiliar nos diversos setores da Vontobel S/A e Produtos Mu-Mu. Dois anos após, por indicação dos irmãos, assumiu a direção da Empresa, na época com 16 funcionários.

Henrique Tell Vontobel, acompanhado por seus irmãos, deu um impulso notável na organização Vontobel, dando início ao desenvolvimento de todo o complexo, erguendo a estrutura na Rua Rodolfo Gomes, no Bairro Menino Deus.

Henrique, como é mais conhecido em Porto Alegre, além do entusiasmo e homem empreendedor, demonstrou, desde cedo, seu espírito de liderança. Daí a iniciativa de adquirir outras Empresas para Vontobel S/A e Produtos Mu-Mu.

Em 1963, todo o complexo Vontobel estava inaugurando sua sede na Avenida Ipiranga, onde se encontra atualmente.

Hoje, no todo, são dez empresas destacando-se na economia gaúcha. O complexo Vontobel S/A e Produtos Mu-Mu prestam expressiva colaboração à Cidade, empregando 1.600 funcionários. Também destaca-se na exportação, ganhando considerável espaço no mercado europeu.

Henrique Tell Vontobel é colaborador e benfeitor de inúmeras entidades assistenciais, sendo elogiável sua atuação nas campanhas em prol da Santa Casa de Misericórdia.

Casado, pai de quatro filhos, Henrique Tell Vontobel já foi “Destaque Empresarial do Rio Grande do Sul” e “Empresário Líder”, título concedido pela Imprensa do Interior.

Pelo exposto, vimos de submeter à apreciação dos nobres Senhores Vereadores o presente Projeto de Resolução que busca conceder a Henrique Tell Vontobel o título de Cidadão Emérito.

Sala das Sessões, 26 de agosto de 1986.

(a) Nei Lima

PROJETO DE RESOLUÇÃO

Concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Henrique Tell Vontobel.

Art. 1º - Fica concedido ao Senhor Henrique Tell Vontobel o título honorífico de Cidadão Emérito, nos termos da Resolução n.º 731, de 10 de dezembro de 1979.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PARECER CONJUNTO Nº 23/86 - CJR/CEC

Vem para Parecer o Processo n.º 1919/86, PR 16/86, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. Henrique Tell Vontobel.

Sob o aspecto legal e regimental nada a opor.

Quanto ao mérito, temos de ressaltar que o Sr. Henrique Tell Vontobel, além de grande empresário em Porto Alegre, contribuiu muito para o desenvolvimento da Cidade. Sob o aspecto social suas empresas muito fizeram, através do oferecimento de um número elevado de empregos e pela assistência que sempre prestaram aos seus Funcionários.

Destacamos, também, que estas empresas muito contribuíram na área educacional, não só através de doações às Escolas, como, principalmente, colocando suas instalações industriais à disposição das Escolas para visitação diária.

A proposição tem mérito.

Pela aprovação.

Sala das Sessões, 24 de setembro de 1986.

(a) Mano José - Relator Geral.

Aprovado pelas Comissões em 26/9/1986.

(aa) CJR - Mendes Ribeiro, Hermes Dutra, Caio Lustosa, Pedro Ruas, Paulo Sant'Ana e Auro Campani.

(aa) CEC - Adão Eliseu, Gladis Mantelli, Teresinha Chaise e Bernadete Vidal.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PR n.º 16/86 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Nei Lima, solicitando seja o PR n.º 16/86 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

(Obs.: O texto da Redação Final ora aprovada é o mesmo do PR n.º 16/86, já publicado nesta Sessão.)

PROC. 2017 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 19/86, do Ver. Isaac Ainhorn, que concede o título honorífico de Cidadã Emérita à Senhora Thelma Frith Bagby.

PARECERES:

- da CJR. Relator, Ver. Pedro Ruas: pela aprovação;

- da CEC. Relatora, Vera. Gladis Mantelli: pela aprovação.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

THELMA FRITH BAGBY teve toda uma vida dedicada à educação, fazendo do ensino, em quase quatro décadas, um verdadeiro sacerdócio, distribuindo carinho, estímulo e, muitas vezes, condições materiais para que muitos jovens pudessem prosseguir seus estudos.

Durante trinta e cinco anos, exerceu suas atividades no Colégio Batista, instituição educacional de 1º e 2º graus e curso supletivo de 2º grau, localizada nesta Cidade, na Av. Cristóvão Colombo, sendo que os primeiros cinco anos foram como professora voluntária, sendo incontáveis os ex-alunos e ex-colegas a quem não poupou dedicação, apoio e amor. Juntamente com seu esposo, contribuíram decisivamente para o crescimento e implementação do Colégio Batista.

O título honorífico de Cidadão Emérito é conferido a “todo cidadão que tenha contribuído, com seu trabalho, para o desenvolvimento social, político, cultural e artístico da sociedade porto-alegrense” (Resolução n.º 731/79). A cidadã ora agraciada, ao receber este título, embora se trate de dignidades que não conferem privilégios ou foros de nobreza, não lhe dispensam as formalidades republicanas, porque representam o agradecimento do povo, expressão de soberania, a um de seus iguais (pares) que trabalhou, despendeu esforço pessoal para o benefício da sociedade. São foros de amor, privilégios de gratidão.

A concessão deste título honorífico a Thelma Frith Bagby nada mais é do que a concretização, ou melhor, o reconhecimento de sua sabedoria e notabilidade.

Mais do que palavras, o “curriculum vitae” da homenageada fala por si só.

Sala das Sessões, 08 de setembro de 1986.

(a) Isaac Ainhorn

PROJETO DE RESOLUÇÃO

Concede o título honorífico de Cidadã Emérita à Senhora Thelma Frith Bagby.

Art. 1º - Fica concedido à Senhora Thelma Frith Bagby o título honorífico de Cidadã Emérita, nos termos da Resolução n.º 731, de 10 de dezembro de 1979.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PARECER Nº 236/86 - CJR

Vem a esta Comissão, para Parecer, o Processo n.º 2017/86 - P.R. 19/56, do Ver. Isaac Ainhorn, que concede o título honorífico de Cidadã Emérita à Senhora Thelma Frith Bagby.

De acordo.

É legal e regimental.

Pela aprovação.

Sala da Comissão, 24 de setembro de 1986.

(a) Pedro Ruas - Relator.

Aprovado pela Comissão em 24 de setembro de 1986.

(aa) Mendes Ribeiro (Presidente), Hermes Dutra (Vice-Presidente), Caio Lustosa, Ignácio Neis, Paulo Sant'Ana e Auro Campani.

PARECER Nº 28/86 - CEC

Vem a esta Comissão, para Parecer, o Processo n.º 2017/86 - P.R. 19/86, do Ver. Isaac Ainhorn, que concede o título honorífico de Cidadã Emérita à Senhora Thelma Frith Bagby.

Tem mérito.

Pela aprovação.

Sala da Comissão, 24 de setembro de 1986.

(a) Vera. Gladis Mantelli - Relatora.

Aprovado pela Comissão em 24/9/86.

(aa) Adão Eliseu (Presidente), Bernadete Vidal, Mano José e Teresinha Chaise.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PR n.º 19/86 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando seja o PR n.º 19/86 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

(Obs.: O texto da Redação Final ora aprovada é o mesmo do PR n.º 19/86, já publicado nesta Sessão.)

PROC. 1449 - PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO Nº 11/86, para Termo Aditivo que, entre si, fazem o Município de Porto Alegre e a Xerox Industrial e Comercial S.A. para adoção de sistema especial de faturamento.

PARECER CONJUNTO:

- da CJR, da CFO e da CUTHAB. Relator Geral, Ver. Paulo Sant'Ana: pela aprovação.

Of. n.º 354/GP Paço dos Açorianos, 23 de junho de 1986.

Senhor Presidente:

Solicitando se digne submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, estou remetendo a Vossa Excelência, juntamente com o processo n.º 01.016884.86.8, minuta de Termo Aditivo que, entre si, fazem o Município de Porto Alegre e a XEROX INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A.

O presente Termo, cujo prazo de vigência será de doze meses, renovando-se por períodos iguais e sucessivos, visa aditar os contratos de locação de um conjunto de equipamentos instalado na Secretaria Municipal da Fazenda, o qual se constitui numa Máquina-Líder, modelo 1045 II, e numa Máquina-Membro, modelo 1035, para adotar o Sistema de Faturamentos Conjuntos - SFC, especificamente concedido aos usuários em função do volume de cópias produzidas.

O aluguel básico mensal do conjunto será de Cz$ 8.415,71 (oito mil, quatrocentos e quinze cruzados e setenta e um centavos), devendo o pagamento do mesmo ser efetuado de conformidade com a cláusula sétima do referido documento.

Contando com o favorável pronunciamento dessa Edilidade, aproveito a oportunidade para enviar a Vossa Excelência e a seus Pares minhas saudações.

(a) Alceu Collares, Prefeito.

TERMO ADITIVO

Termo Aditivo que, entre si, fazem o Município de Porto Alegre e a Xerox Industrial e Comercial S.A. para adoção de sistema especial de faturamento, conforme Autorização n.º de, de de 1986, da Egrégia Câmara Municipal.

Aos dias do mês de do ano de mil novecentos e oitenta e seis, na Procuradoria Geral do Município, presentes, de um lado, o Município de Porto Alegre, neste ato representado por seu Procurador-Geral, Dr. Mathias Nagelstein, aqui denominado simplesmente Usuário e, de outro lado, Xerox Industrial e Comercial S.A., sita nesta Capital à Praça Senador Florêncio n.º 12, 7º e 8º andares, inscrita no C.G.C.M.F. sob n.º 62244090/001276, neste ato representada por seu Gerente de Filial, Sr. José Augusto Dresch, doravante denominada Xerox, resolvem aditar os contratos de locação dos equipamentos instalados na Secretaria da Fazenda Municipal e identificados no documento Anexo ao presente Termo, do qual faz parte integrante, para adotar um sistema especial de faturamentos, adiante denominado: SISTEMA DE FATURAMENTOS CONJUNTOS ou SFC, obedecidas as obrigações e condições seguintes:

1 - DEFINIÇÕES

1.1 Equipamento: Máquina de reprodução gráfica marca Xerox.

1.2 Contrato de Locação: Contrato celebrado entre a Xerox e o Usuário, tendo por objeto a locação de equipamentos Xerox.

1.3 Conjunto: O grupo de equipamentos Xerox locados pelo Usuário formado por uma máquina-líder e máquina-membro conforme configuração detalhada no anexo.

1.4 Cópias: Todas as impressões obtidas em equipamento marca Xerox.

2 . OBJETO

O presente termo define e regulamenta a aplicação do Sistema de Faturamento em Conjunto, especificamente concedido ao Usuário em função do volume de cópias produzidas mensalmente pelo conjunto.

3. PRAZO

O presente termo vigorará pelo prazo de doze (12) meses, renovando-se por períodos iguais e sucessivos de doze meses, salvo manifestação expressa de qualquer das partes no sentido de rescindi-lo conforme faculta a cláusula 10 adiante.

4. VIGÊNCIA DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO

A assinatura do presente termo, sua renovação automática consensual ou sua rescisão não implica na rescisão dos contratos de locação ou na novação de qualquer das obrigações neles pactuadas, contratos esses que continuam em pleno vigor e cujas condições ora se ratificam.

5. PREÇO DO CONJUNTO

Todas as cópias produzidas pela máquina-líder e pelas máquinas-membro serão somadas para efeito de cálculo do preço do conjunto. A quantidade total de cópias resultantes dessa soma será distribuída de forma progressiva e cumulativa pela tabela de preços por cópia a seguir.

5.2 Tabela Cumulativa e Progressiva de Preços por cópia:

0001 a 1000 - Cz$ 677,72

1001 a 2000 - Cz$ 554,29

2001 a 4000 - Cz$ 431,28

4001 a 8000 - Cz$ 318,29

+ a 8000 - Cz$ 246,42

5.3 A soma dos valores referentes às cópias acrescentam-se as taxas fixas dos equipamentos, da seguinte forma:

Máquina-líder - taxa integral, segundo Tabela de Preços vigente.

Máquina-membro - metade (1/2) da Taxa Fixa constante da Tabela em vigor para os equipamentos formadores do conjunto e referidos no Anexo.

5.4 Se o valor final encontrado como descrito em 5.3 resultar inferior ao valor do Aluguel Básico mensal do conjunto definido na cláusula 6, a seguir, esse conjunto será faturado pelo valor correspondente a esse Aluguel Básico mensal.

5.5 O preço do Conjunto somente será aplicado a partir da data desse Termo e após a formação do conjunto na forma da cláusula 9, adiante.

6. ALUGUEL BÁSICO MENSAL DO CONJUNTO

O Aluguel Básico mensal do conjunto está explicitado no Anexo e é formado como segue:

A - Soma-se as franquias de cópias de máquina-líder e de cada máquina-membro.

B - O somatório resultante é distribuído pelas faixas de preço da Tabela Cumulativa e Progressiva constante da cláusula 5, item 5.2, retro, encontrando-se o valor básico de cópias.

C - O valor obtido em B, acima, soma-se a Taxa Fixa de máquina-líder e mais meia (1/2) taxa fixa de cada máquina-membro.

7. FATURA E PAGAMENTO

7.1 A partir de formação do conjunto e no decorrer de cada ciclo mensal de faturamento, será emitida uma fatura por equipamento formador do conjunto.

7.2 No fim do ciclo de faturamento será emetido um relatório com informações pertinentes ao conjunto que, eventualmente, virá acompanhado de uma fatura de ajuste final.

7.3 As faturas individuais deverão ser pagas até a data do vencimento nelas indicadas.

8. REAJUSTE DE PREÇO

8.1 As condições de preço constantes da cláusula 5 poderão ser reajustadas durante a vigência deste termo.

8.2 Os reajustes aplicáveis aos preços da cláusula 5, para vigência automática, serão idênticos aos índices de reajustes de preços praticados, às mesmas épocas, para os contratos de locação.

9. FORMAÇÃO DO CONJUNTO

9.1 Considerar-se-á formado o conjunto no mês seguinte ao da instalação de todos os equipamentos componentes desse conjunto (líder e membro).

9.2 No mês de instalação, os equipamentos serão faturados de conformidade com os contratos de locação individuais.

10. RESCISÃO

10.1 Independentemente de justa causa, tanto a Xerox como o Usuário podem, ao fim de cada período, rescindir o presente Termo comunicando ao outro contratante essa sua vontade por meio de carta registrada, com aviso de recepção, expedida com antecedência mínima de 60 dias.

10.2 A rescisão do contrato de locação da máquina-líder implica na rescisão automática deste Termo.

11. FORO

Para dirimir quaisquer dúvidas quanto a aplicação do SFC é competente o Foro eleito no contrato de locação.

E por estarem de acordo...

PARECER CONJUNTO Nº 22/86 - CJR/CFO/CUTHAB

Para Parecer Conjunto, o Pedido de Autorização n.º 11/86, termo aditivo com a Xerox Industrial e Comercial S.A., para adoção de sistema especial de faturamento.

A matéria tem mérito e é legal.

Pela aprovação.

Sala das Sessões, 22 de setembro de 1986.

(a) Paulo Sant'Ana - Relator Geral.

Aprovado pelas Comissões em 22/9/1986.

CJR - Mendes Ribeiro, Hermes Dutra, Pedro Ruas, Kenny Braga, Ignácio Neis e Caio Lustosa.

CFO - Auro Campani, Werner Becker, Jorge Goularte, Aranha Filho e Raul Casa.

CUTHAB - Elói Guimarães, Valneri Antunes, Lauro Hagemann, Clóvis Brum e Frederico Barbosa.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PA n.º 11/86 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 1828 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 54/86, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Jornalista Danilo da Silva Ucha.

PARECERES:

- da CJR. Relator, Ver. Hermes Dutra: pela aprovação; e

- da CEC. Relatora, Vera. Teresinha Chaise: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Deixaremos de votar o presente PLL n.º 54/86, tendo em vista a inexistência do quórum regimental exigido para a votação do mesmo, conforme determina o art. 70, § 3º, inciso II, letra “b”, do Regimento Interno.

A Mesa defere o Requerimento de autoria da Vera. Bernadete Vidal, no qual é solicitada a inclusão na Ordem do Dia, por força do art. 44 da LOM, do PLL n.º 50/86, que altera o art. 1º da Lei n.º 4.255, de dezembro de 1986, e dá outras providências.

Retomamos o período de Comunicações. Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn, no tempo que lhe cede o Ver. Clóvis Brum.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, à frente do prédio da Câmara dos Vereadores de Porto Alegre há uma placa: “A Câmara Municipal ajuda a reforma agrária a caminhar”. A classe política não pode ficar alheia ao que acontece de mais grave neste momento em nosso Estado, em que os colonos, os sem-terra, são vítimas de truculentas agressões por parte da Brigada Militar; jornalistas não são respeitados no exercício do seu trabalho profissional e têm os seus filmes fotográficos velados, e, igualmente, os jornalistas, os cinegrafistas da RBS também teriam os seus filmes velados não fosse a habilidade dos mesmos no desempenho do exercício de seus trabalhos de, rapidamente, conseguirem retirar os filmes das máquinas e guardá-los seguramente. A democracia, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não pode conviver com um quadro como este, mas nós, classe política ao lado da sociedade civil, responsáveis pelo avanço das lutas sociais dos sem-terra no Rio Grande do Sul, vemos preocupados o rumo que as coisas tomam no Rio Grande do Sul. O clima que está se criando no Rio Grande, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, está próximo daquele clima que se viveu há pouco tempo no nordeste do País, onde um padre foi assassinado. Ontem, um operário foi assassinado na Cidade de Sapiranga, e os camponeses, os sem-terra, através de uma ação da Brigada Militar, são vítimas de ações violentas destinadas a dispersar o movimento daqueles que lutam pela reforma agrária. Ora, vem o Ministro da Justiça, o Ministro da Nova República, o representante do Rio Grande do Sul no Ministério do Sr. Sarney, dizer que é um movimento político-ideológico. Ora, grande descoberta fez o douto jurista, o sábio jurista Paulo Brossard de Souza Pinto. Vejam V. Exas. que grande descoberta! Não é alheio à história da lutas sociais do Brasil, à luta pela reforma agrária, que teve seu início após a Segunda Grande Guerra, levada à frente, na época, por constituintes trabalhistas, por constituintes do Partido Comunista Brasileiro. Que outra razão que não o profundo cunho político-ideológico existente no movimento que levou à derrubada de um governo constitucional, as medidas da reforma agrária, as lutas contra o latifúndio em 64, que levou à queda o Governo João Goularte? É só ler o mais simples manual de Sociologia, de Teoria Política para encontrar isso. Ao lado das medidas contra o capital estrangeiro, João Goularte, na oportunidade, apontava e assinava as primeiras medidas destinadas à reforma agrária. E por isso o Governo João Goularte caiu. E não é o movimento político-ideológico em que estão engajadas todas as forças vivas e progressistas da Nação? Evidente que é. Só não o é para aqueles que vêem ordenamento jurídico nacional dentro de uma concepção, dentro de uma perspectiva puramente formal, e que não lhes interessa se é o AI-5 ou se é uma outra Constituição! Eles só vêem a existência de uma Constituição do ponto de vista formal, não aquilo que ela representa para o avanço e democracia social do País.

O Sr. Kenny Braga: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero parabenizá-lo pela correção e pela oportunidade de pronunciamento de V. Exa. Ouvi estarrecido hoje, pela manhã, no programa do jornalista Mendes Ribeiro, na Rádio Gaúcha, a entrevista do Ministro da Justiça Paulo Brossard. É o modelo de prepotência, de conservadorismo e de reacionalismo. O Sr. Paulo Brossard segue sua filosofia de conservador e de reacionário. Foi o revolucionário de primeira ordem do Rio Grande do Sul, censurando meios de comunicação. E hoje continua sendo fiel serviçal da Nova República, dos fazendeiros da Nova República, e só tem voz para ameaçar os fracos e os humildes. No caso dos bancários, Vereador, veio para a televisão intrigar o movimento sindical brasileiro, dizendo que este movimento recebia dinheiro do Exterior. E agora ameaça os pobres agricultores sem-terra que lutam apenas por um pedaço de chão para plantar. Mas não disse absolutamente nada, Vereador, em relação aos fazendeiros do Rio Grande do Sul que se armam e anunciam publicamente que estão se armando. Para isso não existe justiça! Para isso não existe lei! Aí, o Ministro da Justiça cala! Profundamente lamentável o comportamento do Sr. Paulo Brossard, que é um dos expoentes do PMDB do Rio Grande do Sul.

O SR. ISAAC AINHORN: Eu incluo o aparte de V. Exa. como se meu pronunciamento fosse, tal a importância desse depoimento que V. Exa. fez neste aparte, nobre Ver. Kenny Braga. Nós, como classe política, nós, como segmento político, não podemos ficar insensíveis e fora deste debate, porque há pouco declaravam os jornais que os sem-terra pediam a cobertura e o apoio da classe política sob pena dos nossos filhos, da população, cobrar a ausência da classe política no debate em torno da reforma agrária no País. Acho, pessoalmente, que se avançou muito em termos de palavras de ordem pela reforma agrária sem ter base material de avanço nesta luta. Mas quem abriu espaço e criou o plano nacional pela reforma agrária e estimulou o clima de reforma agrária? Não foi o Governo Federal que criou um fantasioso clima pela reforma agrária? Ou acaso ele não sabia que os particulares poderiam ir à Justiça e recorrer das decisões sobre as desapropriações e que esses processos vão-se arrastar anos e anos pelos tribunais brasileiros, como se arrastou e se arrasta o caso da Fazenda Annoni? Ou o Ministro Paulo Brossard, jurista de escol, ao lado do Ministro da Reforma Agrária, ignorava que esse clima ia acontecer?

Hoje a ordem do Ministro da Justiça do PMDB, deste Governo, do candidato Pedro Simon, que está comprometido com esse falso plano de reforma agrária, é de autorizar a Brigada Militar, do Sr. Jair Soares, a espancar e dissipar - pela força, se for preciso - o pacífico movimento dos agricultores e sem-terra. E já estão levantando que estes agricultores se encontram armados. A mesma ladainha de 1964, porque, na época, quem se armou foram os latifundiários deste País, e hoje quem está comprando armas e quem novamente está-se armando em todo País são os latifundiários. E o Governo a isso assiste passivo e nada faz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito em Comunicações é o Ver. Frederico Barbosa, que tem a palavra.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o jornal “Correio do Povo” de 12 de setembro traz um artigo assinado pelo Presidente da Associação Rio-Grandense de Imprensa, o Jornalista Alberto André, sob o título “Secretaria de Cultura”, artigo este em que o conhecido homem público e acatado por suas abalizadas opiniões comenta um telefonema que fez ao Presidente desta Casa, Ver. André Forster, para cumprimentá-lo pelo transcurso dos duzentos e treze anos da Câmara, aproveitando a oportunidade para indagá-lo sobre o Projeto de Lei do Executivo. E leio texto do artigo do Jornalista Alberto André: “(...) que cria a Secretaria de Cultura, Turismo e Esporte, potencialmente destinada ao Vice-Prefeito Glênio Peres.” Continuo lendo texto do artigo. Diz o ilustre jornalista: “(...) o Projeto havia sido retirado de Pauta pelo Executivo, da Reunião Extraordinária, em julho, e devolvido em seguida para a Ordinária. O relator, Ver. Lauro Hagemann, foi de parecer contrário, enquanto o Ver. Hermes Dutra entendia que o assunto devia começar de novo. A decisão está sendo tomada nestes termos.” Continua ele: “(...) penso que toda a matéria devia ser revisada pelos dois poderes do Município de Porto Alegre, de forma a ser determinado o seu arquivamento. Não vejo por que colocar cultura, turismo e esporte em nova Secretaria, quando estas disciplinas cabem perfeitamente na atual Secretaria de Educação e Cultura, embora constituindo-se subsecretarias daquela ou divisões.” Segue o ex-Vereador e Presidente da ARI, Alberto André, dizendo: “O que a Administração Municipal poderia era reestruturar a SMEC, nela atualizando o antigo Serviço de Recreação Pública, que possui os equipamentos esportivos, e a EPATUR, que ainda não se encontrou, a não ser para fazer festas de carnaval. Seria menos despesa e mais organicidade para os três serviços.” E conclui: “Quanto ao Vice-Prefeito Glênio Peres, o melhor é um projeto dando-lhe funções, um gabinete, auxiliares e subsídios decentes, muito mais úteis para Porto Alegre do que jogá-lo numa suposta secretaria, sem condições de realizar qualquer coisa por falta de recurso. O Presidente André Forster informou-me que o Setor Técnico da Câmara estava estudando a fundo o assunto. Não vale a pena destruir a SMEC, tirando-lhe de suas atribuições. Veja-se o exemplo do Estado, que conservou tais assuntos na SEC, criando subsecretarias para os mesmos.”

Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sempre acatei a abalizada opinião do Dr. Alberto André, que, acima de tudo, conhece as coisas de Porto Alegre. Nesse artigo, ele toca em dois problemas que a Casa está devendo para a Cidade, que são soluções a respeito do projeto que o Prefeito enviou a esta Casa e, inclusive, da polêmica em torno do Vice-Prefeito, se tem ou não sala, que evidentemente não tem salário, que não tem função. E não cabe a esta Casa dar-lhe as funções. Ela não tem esse direito nem este dever. Portanto, está fora do âmbito desta Casa interferir nas brigas do Prefeito e do Vice-Prefeito, mas esta Casa, entendo, está devendo uma explicação para a Cidade, com referência ao projeto da Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo. E está devendo até mesmo pela “atucanação” que o Prefeito de Porto Alegre fez com esta Casa, denunciada por mim desta tribuna, inúmeras vezes, sendo chamado por alguns inexperientes de opositor sistemático, querendo apenas avisar o que aconteceria - e aqui está uma cobrança sutil e inteligente: de que o Prefeito estava a cobrar uma solução, de tal forma que convocou esta Casa e incluiu o Projeto; após, não se sabe por que, retirou o Projeto e o abandonou. Acho - quero que o Ver. Lauro Hagemann me entenda, pois não estou a cobrar nenhum parecer - que esta Casa deve uma explicação a Porto Alegre: o Projeto está aqui e não é por falta de aviso deste modesto suplente, de que, de repente, o Prefeito cobraria que a Casa não votava. Cobrou inúmeras vezes. Cobrou tanto que incluiu este Projeto na convocação extraordinária, dizendo que a Câmara não tinha decidido no primeiro semestre e retirou o Projeto. E eu não sei o que o Prefeito dirá no fim do ano se não dermos uma solução, seja qual for, a este Projeto, porque ele, certamente, virá novamente, e creio que não me enganarei de novo com o titular do Município, vindo cobrar, até para solucionar o seu problema, que é aquilo que ele daria para o Vice e acabou não dando.

O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Inclusive não tem mais previsão orçamentária agora. O Orçamento remetido ontem para a Câmara não fala no Projeto. Todo mundo sabe que o Prefeito não quer esse Projeto.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Eu diria que V. Exa., com o respeito que a Cidade lhe tem... Eu ousaria, sem nenhuma modéstia, dizer que V. Exa. consagra aquilo de que fui chamado - opositor sistemático - por alguns inexperientes. Quando eu dizia que o Prefeito estava usando as emissoras de rádio, de televisão, usando esta Casa e dizendo que a Casa não trabalhava e não aprovava o Projeto da Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo, e quantas vezes eu disse... Estou cheio de razão, e V.Exa. me ajuda como amigo, mais como amigo do que como companheiro na Casa. Pois agora está aqui o Presidente da Associação Rio-Grandense de Imprensa e me parece que, no texto, chega à conclusão que é, segundo sei, a própria conclusão do relator, ou seja, de que esta Casa deve explicações. Esta Casa tem um projeto que irá fazer aniversário e quem colocou o bolo com as velinhas foi o Prefeito. Se não for verdade, que me desmintam ou desmintam a Mesa da Casa, que recebeu o pedido de retirada do Projeto.

O Sr. Kenny Braga: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. traz esta tarde uma informação inédita, a de que há uma briga entre o Prefeito Alceu Collares e o Vice-Prefeito Glênio Peres. Leio todas as entrevistas do Vice-Prefeito Glênio Peres e jamais ele referiu qualquer lesão no seu relacionamento com o Prefeito Alceu Collares. Durante muito tempo o seu Governador e o Vice-Governador estiveram com as relações estremecidas e V. Exa. nunca trouxe esse assunto a esta Casa.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Todo o Rio Grande sabia das brigas do meu Governador com o Vice-Governador; são públicas. Pelo que V. Exa. disse agora, é o único que não sabe que as do seu Prefeito com o Vice-Prefeito são públicas. Em todo o caso, a imprensa, seus companheiros estão aqui e foram informados por V. Exa., neste momento, que há um grande entrosamento entre o Vice-Prefeito Glênio Peres e o Prefeito Alceu Collares. Até farei, no próximo encontro com o Vice-Prefeito, como aquele em que ele esteve aqui para resolver o seu próprio problema e que o Ver. Rafael Santos, ao final do meu pronunciamento, prometeu colocar um projeto, não para acertar a vida, que ele não precisa, mas para acertar o problema do Vice-Prefeito, comunicarei a ele que V. Exa. realmente está a afirmar que nada existe, que ele pode se retirar das visitas que tem feito no sentido de resolver a função de Vice-Prefeito de Porto Alegre, que não é do Dr. Glênio Peres, jornalista, é do Vice-Prefeito de Porto Alegre, seja ele quem for. Daqui a pouco menos de três anos já deverá ter outro na Cidade.

O Sr. Kenny Braga: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. invoca o testemunho da imprensa, mas se a imprensa de Porto Alegre, lúcida e esclarecida, sabe da existência de uma briga entre o Vice-Prefeito e o Prefeito e não a informava, essa imprensa é incompetente. V. Exa. acaba de atribuir o atestado de incompetência à imprensa porto-alegrense.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Não, eu acabo de dizer que V. Exa. não lê jornal e, se o lê, não sabe ler, porque toda a imprensa noticia e todo o mundo sabe, Ver. Kenny Braga. V. Exa. tem que ficar a vida inteira aqui representando. V. Exa. tem que ficar a vida inteira nesta Bancada e o Prefeito não pode tirar V. Exa. nunca, porque V. Exa. consegue vir aqui e dizer que hoje está chovendo. V. Exa. consegue dizer que a Cidade está limpa, que o Prefeito não briga com o Vice-Prefeito e que até o Prefeito está trabalhando pela Cidade. Isso é inédito, porque só V. Exa. consegue dizer. Porto Alegre inteira está vendo que pelo menos o Vice-Prefeito e o Prefeito ainda não conseguiram se encontrar. Diga-se de passagem, a única coisa em que conseguiram se encontrar foi de mandar o Vice-Prefeito para as salas que alugou e que, até agora, não deu conta a esta Casa de denúncias que o próprio Ver. Werner Becker fez, lá do Plenário do Centro Municipal de Cultura, dizendo que a Casa iria aprovar. E eu embarquei na canoa, Vereador; não fui atrás de V. Exa., e fiz mal. Eu votei a sala que está sendo usada irregularmente, porque não existia a função de Vice-Prefeito, e ele está usando uma sala que esta Casa aprovou, que era para a Secretaria Extraordinária, que era para a Secretaria de Cultura, que está aqui na Casa. Mas nós autorizamos e não sabemos, até agora, o que está sendo feito, a não ser a palavra do Vice-Prefeito, que não vale para o Ver. Kenny Braga, de que ele a está usando.

Eu encerro e voltarei numa outra oportunidade, porque há o segundo item, que é o assunto tratado pelo Dr. Alberto André, com toda a seriedade que merece, com relação às funções do Vice-Prefeito, e que o Ver. Rafael Santos anunciou pelo jornal, que o Ver. Kenny Braga não lê, de que entraria com um projeto estabelecendo algumas regras fundamentais para o Vice-Prefeito de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nei Lima): Com a palavra, o Ver. Caio Lustosa. Ausente. A seguir, passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 2069 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 15/86, do Ver. Raul Casa, que dá nova redação ao artigo 194 da Lei Complementar n.º 133, de 31 de dezembro de 1985.

PROC. 2008 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 67/86, da Vera. Jussara Cony, que altera a designação da via pública Estrada do Amapá para Rua Amapá.

PROC. 2096 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 71/86, do Ver. Valneri Antunes, que denomina Jardim da Resistência uma área residencial no Bairro Anchieta.

PROC. 2107 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 20/86, da Vera. Gladis Mantelli, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Dr. Plínio Sefton de Azevedo.

PROC. 2113 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 21/86, da Vera. Teresinha Chaise, que concede o título honorífico de Cidadã Emérita à Professora e Bailarina Antônia Seitz Petzhold.

PROC. 2120 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 22/86, do Ver. Hermes Dutra, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Eugênio Mendes Machado.

2ª SESSÃO

PROC. 2048 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 13/86, do Ver. Clóvis Brum, que altera a Lei Complementar n.º 133, de 31 de dezembro de 1985, que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre.

3ª SESSÃO

PROC. 2035 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 68/86, do Ver. André Forster, que denomina Jardim Brasília a atual Vila Brasília.

PROC. 2052 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 69/86, do Ver. André Forster, que denomina Bairro Humaitá uma área da Zona Norte da Cidade, partes dos Bairros atualmente denominados de Navegantes, Dona Teodora e Marcílio Dias.

O SR. PRESIDENTE: Não há oradores inscritos para discutir a Pauta. Com a palavra, o Ver. Lauro Hagemann em Comunicação de Líder.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Hoje é dia 1º de outubro, uma data muito significativa para a Imprensa do Rio Grande do Sul. O “Correio do Povo” comemora hoje noventa e um anos de existência, com uma interrupção acontecida em função de fatos que não interessam a este pronunciamento suscitar. O que eu gostaria de deixar registrado nesta data é o júbilo da Cidade de Porto Alegre, do Estado do Rio Grande do Sul e até de todo o País pelos noventa e um anos de existência do “Correio do Povo”. É um jornal conservador, mas que serve à coletividade desta Cidade e deste Estado. Fazemos votos para que dentro de nove anos o “Correio” chegue ao centenário da mesma forma ou de forma diferente, em apoio às reivindicações da sociedade rio-grandense. Quero externar da tribuna as minhas congratulações à nova direção do “Correio” e especialmente aos companheiros jornalistas, que estão fazendo do “Correio do Povo”, nesta nova fase, um novo jornal, em favor da coletividade. Quero dizer-lhes da tribuna que espero um trabalho profícuo. Conheço quase todos que lá estão trabalhando. Sei das dificuldades que existem nesta nova fase. Sei das dificuldades que tem o “Correio” para se firmar novamente no seio da sociedade. Sei das implicações que representa um novo órgão de imprensa - não tão novo, pois são noventa e um anos de existência - que vive uma nova fase.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Lauro Hagemann, V. Exa. também fala em nome da Mesa desta Câmara.

O SR. LAURO HAGEMANN: Agradeço a V. Exa. e então transformo o meu pronunciamento em um pronunciamento também da Mesa da Câmara.

Como velho jornalista, como velho companheiro dos companheiros do “Correio do Povo”, quero desejar a todos os melhores votos de êxito na empreitada que recém estão começando, para que esta Casa, para que Porto Alegre, para que o Rio Grande do Sul possam usufruir dos serviços que o “Correio do Povo” tem a prestar à coletividade rio-grandense, principalmente nesta fase muito difícil da sociedade, num ano eleitoral, num ano em que se elegerá uma nova Assembléia Constituinte, em que um futuro se prenuncia para esta República, um futuro que alguns dizem não tão radioso, mas que eu, otimisticamente, prefiro dizer que confio.

Eram essas as palavras de congratulações aos noventa e um anos do “Correio do Povo” que hoje se comemora e que gostaria de deixar registradas, nesta tarde, da tribuna. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Ignácio Neis, pelo PFL, em Comunicação de Líder.

O SR. IGNÁCIO NEIS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em nome da Bancada do PFL, desejo saudar, da tribuna, os noventa e um anos do “Correio do Povo”. Desejo saudar também o Dr. Ribeiro, que ousou fazer o que provavelmente será dito, no ano 2.000, como o feito do século em termos de cultura e acervo histórico no Rio Grande do Sul. O problema que existia com a Cia. Caldas Júnior era muito angustiante, principalmente com os próprios funcionários na Justiça. Quando já quase estávamos aceitando essa caída no patrimônio histórico-cultural, surgiu o Dr. Ribeiro. Por tal motivo, da tribuna, queremos fazer uma homenagem especial do Partido da Frente Liberal e registrarmos a nossa admiração com esse feito. Com isso podemos nos orgulhar de sermos gaúchos e de ainda termos pessoas idealistas, que colocam acima de suas pretensões pessoais, acima dos negócios... E todos nós sabemos que ele está bem nos negócios e que poderia investir em outras coisas muito mais rendosas do que a cultura, mas, acima disto tudo, pairou o espírito público, o espírito de gaúcho, de pioneiro, de desbravador, o espírito de bravo, o espírito de coração bom, um espírito de gente, um espírito de homem, um espírito da própria essência do que representa todo o grupo Caldas Júnior: símbolo de liberdade, símbolo de idéias democráticas, símbolo de prenúncios de boas novas, símbolo de prenúncio de notícias auspiciosas. Quando se ouve tanta coisa triste, não só no Rio Grande, não só no Brasil, mas no mundo todo, este mundo em crise em que os próprios valores são, às vezes, invertidos, descobrimos que ainda há gente que sabe colocar as coisas no seu devido lugar.

Parabéns, Caldas Júnior, pela direção que tem; parabéns, povo gaúcho, pela Caldas Júnior que tem, e que venham mais outros noventa e um anos com mais brilho ainda do que esses que passaram. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos para o período de

EXPLICAÇÃO PESSOAL

Com a palavra, o Ver. Hermes Dutra.

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, queria-me associar, em nome da Bancada do PDS, às manifestações feitas pelos Vereadores Lauro Hagemann e Ignácio Neis em relação ao nosso “Correio do Povo” e até queria fazê-lo de forma muito particular, em termos pessoais. Aliás, a sociedade tem alguns processos interessantes: ressurgiu o “Correio do Povo”, já o “Pasquim” passou a ser editado no sul; sábado comprei um jornal chamado “RS”, e a coisa parece que está fermentando. Que bom isso! Que bom que mais jornais surjam na Cidade, mais alternativas tenhamos de leitura, que possamos chegar numa banca e escolher entre dois, três e até quatro jornais, escolhendo aquele que nós entendermos que é o melhor jornal! Eu sou velho assinante do “Correio do Povo”, aprendi a ler jornal atrasado, pois na minha terra o “Correio do Povo” chegava de trem. Aprendi a ler jornal lendo o “Correio do Povo”, juntamente com o “Diário de Notícias”, e, naquela época, já sentia a necessidade de comparar opiniões entre o “Diário de Notícias” e o “Correio do Povo”, anos atrás. E o que se dirá nos dias de hoje, em que crescemos e temos maior abrangência em nossas vidas? O lazer colocado à nossa disposição ampliou-se e, lamentavelmente, em termos de jornais, nós começamos a regredir. Talvez seja a falta de leitura de jornais, nobre Ver. Werner Becker, que causa esta situação. Mas nós começamos a regredir em termos de jornal, a tal ponto que os periódicos - o “Jornal do Dia”, “Diário de Notícias”, “Folha da Tarde”, “Folha da Manhã”, “Correio do Povo”, que são os que me ocorrem na memória - deixaram de existir, começando a entrar num processo altamente perigoso e, de repente, não tendo mais jornais. Pois se engana quem pensa que um jornal só é suficiente para o Estado. No Rio Grande do Sul nós deveríamos ter, no mínimo, quatro jornais diários, o que seria o mínimo para uma capital do tamanho de Porto Alegre.

Nesse aniversário do “Correio do Povo”, estava no jornal de hoje o editorial da direção da empresa sobre esses noventa e um anos, reafirmando os compromissos da nova direção que está aí há dois meses, e às vezes até me angustio, Ver. Lauro Hagemann, com uma ponta de medo de que não dê certo. Mas vai dar certo! E que o “Correio” cresça, seja grande, juntamente com outros jornais para que possamos ter na nossa Cidade um certo nível que possamos apresentar aos nossos amigos. Eu fico com vergonha quando vou a Santa Catarina, com todo o respeito que me merece o povo catarinense, pois não estou aqui para desfazer, mas vai-se numa banca em Santa Catarina e encontram-se dois, três e até quatro jornais diários, e em Porto Alegre tínhamos apenas um jornal.

O Sr. Kenny Braga: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sinto-me na obrigação de me associar a todas as manifestações de júbilo e de regozijo pela passagem dos noventa e um anos do “Correio do Povo”. Sem dúvida, o renascimento do jornal tradicional da Caldas Júnior era uma reivindicação da sociedade gaúcha, da sociedade porto-alegrense, e também era uma reivindicação da categoria profissional dos jornalistas. Quanto mais jornais existirem em Porto Alegre, melhor será para os profissionais de Porto Alegre e do Rio Grande do Sul. E a presença de um grande número de jornais nas bancas, jornais com títulos diferentes, com opiniões diferenciadas, com editoriais diferenciados, é muito bom, é um sinal de que a democracia está caminhando, que o espaço da democracia está sendo aberto. Então, associo-me a todas as homenagens que se fazem ao “Correio do Povo”, porque são homenagens justas, homenagens merecidas.

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Há vários plenários reunidos hoje, aqui. Pode ser que os outros Vereadores não tenham interesse em ouvir o Ver. Hermes Dutra, mas eu tenho interesse em ouvir. Então, pediria que a Mesa tomasse providências para que eu pudesse ouvir o discurso do Vereador.

O SR. PRESIDENTE (André Forster): Em atenção ao orador na tribuna e em atenção aos Vereadores no Plenário que desejam ouvi-lo, eu solicitaria também a atenção dos Vereadores que não desejam ouvi-lo. Com a palavra, o Ver. Hermes Dutra.

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente, eu encerro dizendo que esse aniversário tem um significado muito particular para nós, rio-grandenses, de forma especial para aqueles que aprenderam a acompanhar e a ler o “Correio”. Eu, por profissão, por força de atuação, leio todos os jornais do Rio Grande do Sul e, ainda, do Rio e São Paulo, e acho que, efetivamente, é, senão uma demonstração de um nível de cultura de uma população, mas até, como disse o Ver. Kenny Braga, para reforçar, nesta nossa incipiente democracia, a necessidade de mais jornais, com mais opiniões, nas bancas.

O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria que V. Exa. tomasse as suas palavras como também palavras do PSB e gostaria que incorporasse este aparte ao discurso de V. Exa., com a minha solidariedade, se me permitirem os colegas ali, que não me parecem tão interessados.

O SR. HERMES DUTRA: Eu quero agradecer a V. Exa. e devo dizer que os apartes de V. Exa. e do Ver. Kenny Braga enriqueceram sobremaneira o discurso deste Vereador. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Werner Becker em Comunicação de Líder.

O SR. WERNER BECKER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. Funcionários da Casa, já que não me é dado tratar dos grandes assuntos complexos, perplexos da vida internacional e mundial, eis que eleito fui só para Vereador, pelo prazo de seis anos, e não tenho ambições nem outras possibilidades de saltos maiores no mundo da política, sou obrigado - e com satisfação - a me dedicar aos assuntos do dia-a-dia, aos assuntos prosaicos da Cidade, que fazem também parte da vida do cidadão.

Não pretendo criticar o Sr. Prefeito. Quero apenas fazer um discurso a título de colaboração e a título de sugestão. Vejo que o Ver. Kenny Braga, que me ouve com atenção, e talvez como membro do PDT, talvez possa levar a preocupação e o interesse deste Vereador ao Prefeito Alceu Collares.

Porto Alegre é - tranqüilamente - no Brasil, das capitais e das grandes cidades, a cidade mais mal sinalizada. Não só os sinais de tráfego, de trânsito, mas a maioria das ruas de Porto Alegre não possui placa indicativa do nome. Não me parece que para resolver e atacar este problema se precise de um esforço de grande perplexidade, estudos, seminários. Parece-me apenas que se precisa de um ato de atenção e boa vontade para com a Cidade, porque a sinalização da Cidade, a colocação de placas, dando o nome da rua, significa economia de tempo para o pobre transeunte que anda a pé. Até para aquele que anda de automóvel significa poupança de combustível, que não me parece seja um encargo maior. E, já que o Sr. Prefeito alega não poder fazer maiores coisas pela premência financeira, que ao menos esteja atento para isto: saia ele um dia de tarde pela Cidade e vá ver a dificuldade que se tem de localizar as ruas, inclusive ruas de certa importância. Já não falo da periferia da Cidade, porque me parece muito cedo para que se cuide da periferia e da pobreza. Ruas de classe média, C e B são absolutamente difíceis, se não impossíveis, de encontrar em Porto Alegre.

Um pouco de sinalização, um pouco de atenção, um pouco de vontade para esse problema pequeno, me parece, seria uma colaboração que se daria aos habitantes da Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, em Explicação Pessoal, o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ocupo esta tribuna para, igualmente, em meu nome pessoal e em nome da minha Bancada saudar, no dia de hoje, o “Correio do Povo”, que completa o seu trigésimo dia de circulação e cuja importância já foi hoje, desta tribuna, referida por Vereadores desta Casa. Aliás, os colegas Vereadores, jornalistas, podem concordar e confirmar, sobretudo, um fato que é inusitado no mundo, na história da imprensa mundial, que é justamente o ressurgimento de um jornal que parou de circular. É verdadeiramente um fato inusitado na história da imprensa mundial, e, para nosso orgulho, isto veio a ocorrer justamente em nosso Estado, Estado este tão desprezado, tão massacrado e, aliás, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o “Correio do Povo”, por sua história, tem todas as condições hoje de se tornar um dos paladinos da imprensa nacional no sentido do reerguimento daquilo que a ditadura militar suprimiu nestes últimos vinte anos, que é a Federação Brasileira. Ao lado desta grande bandeira, que é o ressurgimento da Federação Brasileira, igualmente a luta pelo reerguimento e pelo respeito do Estado do Rio Grande do Sul no concerto da, se assim podemos dizer, Federação Brasileira. Por esta razão, nós nos associamos às demais Bancadas desta Casa que comemoram e se rejubilam com aquilo que era uma expectativa e que era um sonho, porque não se trata de uma vitória de “a”, de “b” ou de “c”. É uma vitória da sociedade rio-grandense na maior amplitude que pode haver. Podemos, eventualmente, até ter divergência de linha, mas, na realidade, o ressurgimento do “Correio do Povo” é um marco significativo na história da imprensa rio-grandense, na história da imprensa brasileira, bem assim na história das nossas instituições sociais e políticas.

Por tudo isso, hoje, para a Cidade de Porto Alegre, para o nosso Estado, é um momento de alegria, porque a presença diária do “Correio do Povo” nesses trinta dias já mostra que o “Correio do Povo” veio para ficar, abrindo espaços de mercado de trabalho, abrindo espaços para a sociedade civil e abrindo espaços para a sociedade política - em última análise, fortalecendo as instituições sociais e políticas em nossa terra, sobretudo da liberdade! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Frederico Barbosa em Explicação Pessoal.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou tentar, nestes cinco minutos que me restam, complementar o assunto referente ao artigo do ilustre Jornalista Alberto André e as manifestações brilhantes do Ver. Kenny Braga com referência à amizade carinhosa, pública e às incumbências, principalmente, dadas ao Vice-Prefeito até agora, que, certamente, é o grande porta-voz desta Administração implantada em Porto Alegre. Complemento a parte da Secretaria de Cultura e uso apenas a leitura do texto do Dr. Alberto André, sem trocar uma vírgula: (Lê.) “Muito mais útil para Porto Alegre do que jogá-lo numa suposta Secretaria...” Mais útil seria criar a função de Vice-Prefeito do que jogá-lo, pois me parece que ninguém pensaria em jogar uma pessoa se não soubesse que esta pessoa está à margem da Administração. Assim, encerro o episódio dizendo que até o Dr. Alberto André diz que seria melhor do que jogá-lo numa Secretaria. Diga-se de passagem, ele foi jogado de lado a lado desde o início da Administração e ele não conseguiu sentar em cadeira nenhuma, a não ser de uma sala que está cedida irregularmente para que ele sente.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na cobrança que o Dr. Alberto André faz, uma se dirige diretamente ao Presidente da Casa, porque, no final do artigo, diz que o Presidente declarou que a Casa estuda como apresentar um projeto para determinar a função de Vice. Antes que outro ouça o meu discurso e entenda outra coisa, o que nós queremos é determinar a existência do Vice-Prefeito de Porto Alegre. A existência. E depois já ficamos sabendo, Ver. André Forster, que, tendo em vista essa amizade, esse trabalho unido, esse entrosamento entre o Dr. Collares e o Dr. Glênio, nós ficaremos tranqüilos, porque o processo aprovado aqui dará apenas o lugar físico, a composição física do gabinete, porque me parece que estão levando à exaustão o Vice-Prefeito, de tantas incumbências que dão a um cidadão que, acima de tudo, mereceria não a exaustão na incumbência, mas, pelo menos, incumbências condignas de um homem digno, que, eleito pela maioria do povo de Porto Alegre, sem o meu voto e de meus amigos pessoais, foi eleito Vice-Prefeito de Porto Alegre, e que alguém que não o elegeu e não o queria como Vice-Prefeito diz que, com dignidade, ele já deveria estar exercendo, realmente, as funções de Vice. Até, quem sabe, exercendo, ele discutisse e brigasse com o Prefeito, assim como discutem e brigam - segundo publicamente se diz - o Governador e o Vice, assim como se acertam. Portanto, nós esperávamos até briga, até discussão, mas, acima de tudo, a população de Porto Alegre esperava que o Vice não estivesse à margem do Governo. Então, eu gostaria de pedir ao Presidente da Casa, Ver. André Forster, até mesmo com referência à afirmação do Dr. Alberto André, que invoca o nome do Presidente num telefonema, que pudesse nos dar ciência deste Projeto, que, num primeiro momento, através de uma visita do Vice-Prefeito a esta Casa e a alguns Vereadores, dentre os quais a este Vereador e ao Ver. Rafael Santos, o qual deu ciência a Porto Alegre através da imprensa de que ingressaria com o Projeto... E depois a Mesa, me parece que através do Presidente, assumiu o estudo. Me parece que a Casa está a dever a Porto Alegre a solução para o problema da cultura.

Ao encerrar, digo que o Prefeito não tem coragem de retirar o Projeto. Porque o ato de hombridade era de retirar o Projeto, que o desinteressa neste momento. E a Casa está jogada junto a este Projeto há tanto tempo em que ele reclama e não reclama, tira e não retira. O gesto de dignidade seria a retirada se não quer mais este Projeto. E este eu levarei até o dia 31 de dezembro, se aqui estiver, dizendo claramente que está a usar o expediente para o arquivamento, em 31 de dezembro, para que este Projeto fique concluído sem a conclusão digna, que seria a retirada por parte daquele que o enviou e agora não o quer mais, deixando a Casa enredada perante a opinião pública. Num segundo momento, para que não seja cobrado daqui a algum tempo, através das grandes e inteligentes entrevistas do Prefeito, de terças-feiras, que ele ainda não determinou o estabelecimento físico da Vice-Prefeitura porque a Casa ainda não tomou providências. Portanto, este é um apelo que faço a V. Exa., Presidente André Forster, sem querer ser o “joãozinho do passo certo”. Já vim mais de meia dúzia de vezes a esta tribuna, no primeiro semestre, dizer o que estava preparado para todos nós com este Projeto da Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo. E agora não quero e não desejo, sinceramente, acertar de novo, ou seja, que nós, futuramente, sejamos cobrados de não termos estabelecido aquilo que, pelo menos moralmente, deveria ter sido estabelecido por uma Administração que é tão entrosada, tão amiga e tão fiel, como diz o Ver. Kenny Braga, o qual, por sinal, foi escalado pela Bancada do PDT a ficar aqui dizendo que hoje não tem sol, que o Prefeito se dá com o Vice, enquanto a Bancada fazia uma verdadeira reunião dentro do Plenário, num outro gesto de desconsideração a toda a Casa, ao Plenário e aos espectadores que aqui estão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Informo ao Ver. Frederico Barbosa que seu pronunciamento a respeito da função do Vice-Prefeito foi extremamente oportuno porque me permite esclarecer que o Vice-Prefeito Glênio Peres esteve em visita a esta Presidência e foi acertado que encaminharíamos um projeto que define o âmbito de função do mesmo, evidentemente a ser regulamentada, em fase posterior, pelo próprio Prefeito Municipal. Seu pronunciamento foi oportuno porque permite dar esta explicação ao Plenário e, ao mesmo tempo, solicitar, junto à Assessoria Técnica, a agilização na formulação deste Projeto que, evidentemente, traremos à apreciação do Plenário.

EXPEDIENTE

OFÍCIOS:

- do Senhor Prefeito Municipal, de n.ºs.:

- 521/86, em atenção ao Pedido de Informações n.º 126/86, do Ver. Antonio Hohlfeldt;

- 522/86, em atenção ao Pedido de Informações n.º 128/86, da Vera. Teresinha Chaise;

- 523/86, em atenção ao Pedido de Informações n.º 130/86, do Ver. Hermes Dutra;

- 526/86, encaminhado Projeto de Lei do Executivo n.º 30/86, que denomina Rua Orlando Silva uma via pública.

- 4960/86, da Câmara Municipal de São José do Rio Preto-SP, solicitando trabalho, visando aprovação do Projeto de Lei em tramitação no Congresso Nacional, que dispõe sobre a obrigatoriedade da participação de pelo menos um servidor da entidade, no cargo de Diretor, na administração das empresas estatais, quando for até quatro o número de Diretores, de autoria do Deputado Jutahi Júnior.

- 9264/86, do Senhor Presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Caxias do Sul, parabenizando esta Casa pela não aprovação do Projeto “Sábado Inglês”.

CARTAS:

- do Senhor Renato Feitosa Rique, em nome de Nacional Iguatemi Empreendimentos S.A., Rio de Janeiro, agradecendo voto de pesar, de autoria do Ver. Raul Casa, pelo falecimento do Líder e fundador daquela Organização, Dr. Newton Vieira Rique.

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos e convido Srs. Vereadores para a Sessão Solene de amanhã, às 14h.

Estão levantados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 17h30min.)

Sala das Sessões do Palácio Aloísio Filho, 01 de outubro de 1986.

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